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O governador de São Paulo, José Serra, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual promulgada pela Assembléia Legislativa que, desde janeiro, proíbe a instalação, a utilização e a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes no Estado.» vc repórter: Mande fotos e notícias
De acordo com as informações do STF, José Serra afirma que a lei 12.519 afronta dispositivos da Constituição Federal que atribuem competência privativa à União para legislar sobre sorteios e sobre repressão aos jogos de azar, matéria do direito penal.
Segundo o governador, a lei deve ser suspensa com liminar, caso contrário, o Estado de São Paulo terá de regulamentá-la. Com isso, afirma Serra, serão editadas normas que são de "estrita competência da esfera federal".
A nova lei determina a apreensão das máquinas que forem encontradas em depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas. Ela também prevê a aplicação de multa aos estabelecimentos que a descumprirem.
Fruto de projeto de autoria do deputado estadual Romeu Tuma Jr., a lei tramitava na Assembléia Legislativa de São Paulo desde 2003. O projeto chegou a ser vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin, mas foi promulgado pelos parlamentares. O relator da ação é o ministro Sepúlveda Pertence.
Redação Terra